AREsp 2839850 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
2. 2 alegação de violação do art. 1.022 do CPC (omissão) e necessidade de análise dos embargos de declaração
3. 3 necessidade de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ); alegações genéricas sobre omissão apontada nos embargos de declaração e sobre não aplicabilidade do óbice são insuficientes para afastar a inadmissibilidade, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
• Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.