AREsp 2842795 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
2. 2 necessidade de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a incidência da Súmula 7/STJ; alegações genéricas sobre a inexistência de questão fática ou sobre a admissibilidade não supre o ônus de demonstrar que o recurso especial independe de reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
• Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o agravo em recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, no qual não houve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.