REsp 2132771 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e buscou, por meio do recurso, reanálise do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, atraindo também a aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica.
- Parties
- Agravante: BRENO MEDEIROS DE MELLO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Roubo Majorado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
BRENO MEDEIROS DE MELLO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
- 2 incidência da Súmula n. 182/STJ (necessidade de impugnação específica dos fundamentos)
- 3 possibilidade de alegações relativas à dosimetria da pena em sede recursal
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e buscou, por meio do recurso, reanálise do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, atraindo também a aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment