AREsp 2850535 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar de forma específica, individualizada e fundamentada os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas; por fim, majoram‑se os honorários advocatícios em 2%.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 April 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade

Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial
Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça