AREsp 2830331 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria análise aprofundada da prova e reexame de elementos fáticos, hipótese vedada ao STJ nos termos da Súmula 7, cabendo ao relator, nos termos do art. 932, III, do CPC, indeferir recurso inadmissível.

Parties
Agravante: LECY PEIXOTO DE MELO JUNIOR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Admissibilidade

Case Brief

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Parties

LECY PEIXOTO DE MELO JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é inadmissível por demandar reexame de fatos e provas, em afronta à Súmula 7/STJ
  2. 2 Se a pretensão de absolvição do agravante exige análise probatória que não cabe ao STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria análise aprofundada da prova e reexame de elementos fáticos, hipótese vedada ao STJ nos termos da Súmula 7, cabendo ao relator, nos termos do art. 932, III, do CPC, indeferir recurso inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.