AREsp 1817336 - DECISAO

AREsp 1817336 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente não demonstrou que a Súmula 7/STJ não se aplicava ao caso, de modo que incide o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Recorrido: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente não demonstrou que a Súmula 7/STJ não se aplicava ao caso, de modo que incide o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Publicar-se