AREsp 2829461 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, conforme art. 1.030, §2º, do CPC, o meio adequado é o agravo interno diante de decisão de negativa de seguimento fundada em entendimento de recursos repetitivos, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria de fato ou prova em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTÔNIO LISBOA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos, Negativa De Seguimento, Agravo Interno, Teses 630 E 981 Do STJ, Dissolução Irregular Da Empresa
Processo Civil Execução Fiscal Direito Empresarial Súmula 7/stj Recursos Repetitivos Negativa De Seguimento Agravo Interno Teses 630 E 981 Do STJ +1 more

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Parties

ANTÔNIO LISBOA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento com fundamento em recursos repetitivos
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria de fato
  3. 3 competência para interposição de agravo interno contra decisão de negativa de seguimento

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, conforme art. 1.030, §2º, do CPC, o meio adequado é o agravo interno diante de decisão de negativa de seguimento fundada em entendimento de recursos repetitivos, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria de fato ou prova em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.