AREsp 2838263 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento das normas apontadas como violadas e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, e a decisão do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (após Agravo)
- Outcome
- Recurso especial não conhecido; agravo conhecido quanto à matéria não repetitiva
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (após Agravo)
Legal Issues
- 1 Se o imóvel objeto da ação de reintegração de posse é o mesmo em que a embargante reside
- 2 Indenização por benfeitorias e coisa julgada em sentença de reintegração de posse
- 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento das normas apontadas como violadas e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, e a decisão do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido; agravo conhecido quanto à matéria não repetitiva
Orders
- Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
- Não conheço do recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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