AREsp 2866226 - DECISAO

AREsp 2866226 - DECISAO

Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a menção à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: CARUNCHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

CARUNCHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 Impossibilidade de desmembrar o dispositivo de inadmissão em capítulos autônomos

Ratio Decidendi

Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a menção à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.