AREsp 2840628 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não houve demonstração de prejuízo decorrente de eventual ofensa ao art. 479 do CPP nem impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Tribunal Do Júri, Reexame De Provas, Nulidade Relativa, Art. 479 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Súmula 7/stj Tribunal Do Júri Reexame De Provas Nulidade Relativa Art. 479 Do CPP

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e inviabilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 alegada ofensa ao art. 479 do CPP por leitura de documento em plenário
  3. 3 alegada ofensa ao art. 593, III, alínea 'd', do CPP por decisão dos jurados supostamente contrária às provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não houve demonstração de prejuízo decorrente de eventual ofensa ao art. 479 do CPP nem impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.