EREsp 1975238 - DECISAO

EREsp 1975238 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de dissídio jurisprudencial apto a ser dirimido, tendo em vista que o acórdão embargado manteve a não admissibilidade do recurso especial em razão da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório, conforme a Súmula 7/STJ, e o paradigma indicado não apresenta similitude fática suficiente para configurar divergência.

Parties
Embargante: BAP - PPO SOLUÇÕES EM PRODUTOS PARA A SAÚDE LTDA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Divergência, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios Art. 85 §11 CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Embargos De Divergência Prequestionamento Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

BAP - PPO SOLUÇÕES EM PRODUTOS PARA A SAÚDE LTDA - MICROEMPRESA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Demonstração de dissídio jurisprudencial e exigência de similitude fática
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de dissídio jurisprudencial apto a ser dirimido, tendo em vista que o acórdão embargado manteve a não admissibilidade do recurso especial em razão da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório, conforme a Súmula 7/STJ, e o paradigma indicado não apresenta similitude fática suficiente para configurar divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em desfavor da parte recorrente o valor em 10% sobre o já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.