AREsp 2267844 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, devendo ser aplicada, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, o exame pretendido exigiria reanálise do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de não incidência das súmulas invocadas.

Parties
Agravante: Fábio Souza Passos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Pronúncia, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Pronúncia Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

Fábio Souza Passos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame fático-probatório
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 alegada violação do artigo 414 do Código de Processo Penal e pedido de absolvição por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, devendo ser aplicada, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, o exame pretendido exigiria reanálise do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de não incidência das súmulas invocadas.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.