AREsp 2581854 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque reiterou as razões do recurso especial sem enfrentar os fatos e o raciocínio do acórdão recorrido e sem demonstrar que não seria necessário o reexame de matéria fática e probatória, ficando obstado pelas Súmulas nº 7 e 182 do STJ.
- Parties
- Agravante/recorrente: LEANDRO ALVES MARTINS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Reexame De Fatos E Provas, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
LEANDRO ALVES MARTINS
Agravante/recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Órgão Julgador Recorrido
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial afasta o óbice da Súmula 7/STJ
- 2 Necessidade de demonstrar que não há reexame de matéria fática e probatória
- 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque reiterou as razões do recurso especial sem enfrentar os fatos e o raciocínio do acórdão recorrido e sem demonstrar que não seria necessário o reexame de matéria fática e probatória, ficando obstado pelas Súmulas nº 7 e 182 do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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