AREsp 2871933 - DECISAO

AREsp 2871933 - DECISAO

O agravo não reúne condições de admissibilidade porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ; pela ausência de impugnação específica aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARCELO RODRIGUES ESTEVES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Substituição Da Pena (art. 44 Cp)
Penal Processual Penal Recursos Especiais Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Substituição Da Pena (art. 44 Cp)

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Parties

MARCELO RODRIGUES ESTEVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 se a análise dos requisitos do art. 44 do Código Penal exige reexame probatório

Ratio Decidendi

O agravo não reúne condições de admissibilidade porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ; pela ausência de impugnação específica aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Deixo de conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.