AREsp 2713995 - DECISAO

AREsp 2713995 - DECISAO

O agravo foi conhecido para, em seguida, não conhecer do recurso especial, porquanto as alegações do recorrente são genéricas e, para acolhê-las, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório (inviabilidade em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ), além de constatar-se deficiência de fundamentação nas razões recursais nos termos da Súmula 284/STF; assim, o recurso especial foi inadmitido e mantida a decisão que autorizou o levantamento dos depósitos sem prévia liquidação.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Depósitos Judiciais, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Tema 745 Do STF, ICMS Sobre Energia Elétrica, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 284/stf Depósitos Judiciais Liquidação De Sentença Coisa Julgada Tema 745 Do STF +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 alegada necessidade de prévia liquidação dos depósitos judiciais em razão do Tema 745 do STF
  3. 3 alegada deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489, §1º, IV e VI, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para, em seguida, não conhecer do recurso especial, porquanto as alegações do recorrente são genéricas e, para acolhê-las, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório (inviabilidade em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ), além de constatar-se deficiência de fundamentação nas razões recursais nos termos da Súmula 284/STF; assim, o recurso especial foi inadmitido e mantida a decisão que autorizou o levantamento dos depósitos sem prévia liquidação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em favor da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa ou sobre o proveito econômico obtido, observando-se os limites legais do § 3º do art. 85 do CPC
  • Intimem-se