AREsp 2684582 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque o acórdão de origem constatou ausência de prova inequívoca de que o segundo agravante era o condutor no momento das autuações, de modo que a pretensa reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as razões recursais foram genéricas e não enfrentaram os fundamentos específicos do acórdão recorrido, atraindo por analogia o óbice da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: JANAINA CHAGAS BERNARDES; Agravante: Jorge Cleomar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prova, Autenticação De Documento, Indicação De Condutor Infrator, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito De Trânsito Direito Administrativo Advocacia Súmula 7/stj Súmula 284/stf Prova Autenticação De Documento +2 more

Case Brief

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Parties

JANAINA CHAGAS BERNARDES

Agravante

Jorge Cleomar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação das razões recursais
  3. 3 necessidade de prova robusta para desconstituir ato administrativo e demonstrar que outro condutor praticou as infrações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque o acórdão de origem constatou ausência de prova inequívoca de que o segundo agravante era o condutor no momento das autuações, de modo que a pretensa reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as razões recursais foram genéricas e não enfrentaram os fundamentos específicos do acórdão recorrido, atraindo por analogia o óbice da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.