AREsp 2849657 - DECISAO

AREsp 2849657 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos da jurisprudência do STJ e das normas aplicáveis, tornando-se insuficientes alegações genéricas; por isso manteve-se o não conhecimento do agravo e majoraram-se honorários em 2%.

Parties
Agravante: VERA LUCIA LUCINDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Por Incidência Da Súmula 7/stj)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

VERA LUCIA LUCINDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Por Incidência Da Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos da jurisprudência do STJ e das normas aplicáveis, tornando-se insuficientes alegações genéricas; por isso manteve-se o não conhecimento do agravo e majoraram-se honorários em 2%.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.