AREsp 2864528 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alteração do decidido pelo Tribunal a quo demandaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, e a parte recorrente não demonstrou, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC, a similitude necessária para fins de divergência jurisprudencial na alínea "c" do art. 105 da CF. Por fim, foram majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Especial Interposto E Inadmitido
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Ônus Da Prova, Danos Morais, Danos Materiais, Inadmissão De Recurso Especial
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Civil Acidente De Trânsito Súmula 7/stj Reexame De Provas Ônus Da Prova Danos Morais +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Especial Interposto E Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da concessionária por falta de sinalização em operação de destombamento
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Ônus da prova quanto à sinalização e imprudência do autor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração do decidido pelo Tribunal a quo demandaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, e a parte recorrente não demonstrou, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC, a similitude necessária para fins de divergência jurisprudencial na alínea "c" do art. 105 da CF. Por fim, foram majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.