AREsp 2259378 - DECISAO

AREsp 2259378 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para, na parte em que a recorrente é pessoa jurídica de direito privado, afastar a aplicação do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941 quanto ao termo inicial dos juros moratórios e determinar que os juros de 6% ao ano incidam a partir do trânsito em julgado da sentença; negou-se provimento às demais alegações por inexistir omissão do art. 1.022 do CPC e por a pretensão de revisar o laudo pericial implicar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Juros Moratórios, Laudo Pericial, Precatórios, Art. 15 B Do Decreto Lei 3.365/1941, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Arts. 479 E 480 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Súmula 7/stj Súmula 83/stj Juros Moratórios Laudo Pericial Precatórios Art. 15 B Do Decreto Lei 3.365/1941 +3 more

Case Brief

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Parties

CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pretensa omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de reexame do laudo pericial e do valor da indenização (arts. 479 e 480 do CPC)
  3. 3 termo inicial dos juros moratórios em desapropriação proposta por pessoa jurídica de direito privado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para, na parte em que a recorrente é pessoa jurídica de direito privado, afastar a aplicação do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941 quanto ao termo inicial dos juros moratórios e determinar que os juros de 6% ao ano incidam a partir do trânsito em julgado da sentença; negou-se provimento às demais alegações por inexistir omissão do art. 1.022 do CPC e por a pretensão de revisar o laudo pericial implicar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido

Orders

  • Determinar que os juros moratórios fixados em 6% ao ano incidam a partir do trânsito em julgado da sentença
  • Manter o acórdão recorrido quanto aos demais pontos