AREsp 2775709 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e a alteração do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência exige o cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação do recurso para afastar o óbice da Súmula 7.

Parties
Agravante: Jovino Faustino de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Transposição De Agentes Públicos, Servidor Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Transposição De Agentes Públicos Servidor Público Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Jovino Faustino de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ prohibindo reexame de provas
  3. 3 caráter de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e a alteração do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência exige o cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação do recurso para afastar o óbice da Súmula 7.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo tribunal de origem