AREsp 2717350 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o reexame da conclusão sobre inexistência de título executivo exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, os agravantes não impugnaram específica e integralmente fundamento autônomo do acórdão recorrido que, por si só, assegura o resultado, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; aplicaram-se também os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 na forma do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Agravante: ADORACION QUEIROZ SANTOS PALERMO e outros; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Título Executivo, Adicional De Local De Exercício ALE, Policial Militar
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Súmula 7/stj Súmula 283/stf Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Título Executivo +2 more

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Parties

ADORACION QUEIROZ SANTOS PALERMO e outros

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o reexame da conclusão sobre inexistência de título executivo exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, os agravantes não impugnaram específica e integralmente fundamento autônomo do acórdão recorrido que, por si só, assegura o resultado, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; aplicaram-se também os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 na forma do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial