AREsp 2891020 - DECISAO

AREsp 2891020 - DECISAO

A reversão da conclusão da Corte de origem demandaria reanálise do acervo fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; por essa razão, embora conhecido o agravo, o recurso especial não pode ser conhecido por pressupor exame de fatos e provas.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Goiás; Recorrido: DHIENEFFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento/inadmissão Do Recurso Especial (súmula 7/stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Art. 349 a Do Código Penal, Favorecimento Real, Reexame De Provas, Atipicidade, Recurso Especial
Penal Processo Penal Súmula 7/stj Art. 349 a Do Código Penal Favorecimento Real Reexame De Provas Atipicidade Recurso Especial

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Recorrente

DHIENEFFER

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento/inadmissão Do Recurso Especial (súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Adequação da conduta ao art. 349-A do Código Penal (promover ingresso de aparelho por intermédio de terceiro)
  3. 3 Se é possível discutir tipicidade penal em recurso especial sem reexaminar o conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

A reversão da conclusão da Corte de origem demandaria reanálise do acervo fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; por essa razão, embora conhecido o agravo, o recurso especial não pode ser conhecido por pressupor exame de fatos e provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se