AREsp 2827402 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma clara e específica as razões da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo imprescindível a demonstração da desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório para que o recurso especial possa prosperar, nos termos do art. 932, III, do CPC, e por analogia à Súmula 182/STJ, combinado com art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Impugnação Específica +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 analogia com a Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma clara e específica as razões da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo imprescindível a demonstração da desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório para que o recurso especial possa prosperar, nos termos do art. 932, III, do CPC, e por analogia à Súmula 182/STJ, combinado com art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.