AREsp 2859047 - DECISAO

AREsp 2859047 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não demonstraram, de forma clara e objetiva, que a modificação do acórdão recorrido prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório (óndice da Súmula 7/STJ) e não impugnaram de maneira específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (Súmula 182/STJ), estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); além disso, o Tribunal de origem declarou a licitude das provas extraídas dos aparelhos em razão de autorização/consentimento e decisão judicial de extração, cuja revisão demandaria revolvimento probatório vedado.

Parties
Agravante: Leandro Ferreira de Freitas; Agravante: Tamyres Cavalcante Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo No Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo no recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Prova De Materialidade, Acesso a Dados De Celular, Dosimetria, Organização Criminosa (lei 12.850/2013)
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Prova De Materialidade Acesso a Dados De Celular Dosimetria +1 more

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Parties

Leandro Ferreira de Freitas

Agravante

Tamyres Cavalcante Martins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182)
  3. 3 Legalidade da extração de dados de celulares e autorização voluntária pelos acusados

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não demonstraram, de forma clara e objetiva, que a modificação do acórdão recorrido prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório (óndice da Súmula 7/STJ) e não impugnaram de maneira específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (Súmula 182/STJ), estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); além disso, o Tribunal de origem declarou a licitude das provas extraídas dos aparelhos em razão de autorização/consentimento e decisão judicial de extração, cuja revisão demandaria revolvimento probatório vedado.

Court Disposition

não conheço do agravo no recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.