AREsp 2824862 - DECISAO

AREsp 2824862 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 7/STJ, não demonstrando que a controvérsia fosse estritamente jurídica e que a revisão dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório; assim, aplicou-se a Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão de origem quanto à dosimetria (incluindo a vedação de modular a fração da minorante pela mesma circunstância usada para exasperar a pena).

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Sergipe; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (decisão De Inadmissão)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Pena Base, Reexame De Provas, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Pena Base Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Sergipe

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC)
  3. 3 Valoração da pena-base e vedação de utilização duplicada da quantidade de entorpecente tanto para exasperar a pena quanto para modular a fração da minorante

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 7/STJ, não demonstrando que a controvérsia fosse estritamente jurídica e que a revisão dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório; assim, aplicou-se a Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão de origem quanto à dosimetria (incluindo a vedação de modular a fração da minorante pela mesma circunstância usada para exasperar a pena).

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.