AREsp 2369840 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não indicou com precisão o dispositivo de lei federal tido por violado, o que constitui deficiência na fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); além disso, as questões remanescentes (decadência para impetração do mandado de segurança e a alegada responsabilidade por tributos anteriores à arrematação) dependem de reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a parte agravante deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, impedindo o reconhecimento do óbice pela Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: WANDERLEY SEBASTIÃO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Decadência, Mandado De Segurança, Art. 130 Do CTN, Fundamentação Recursal, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Tributário Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Decadência Mandado De Segurança Art. 130 Do CTN +2 more

Case Brief

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Parties

WANDERLEY SEBASTIÃO FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos e provas
  2. 2 deficiência da fundamentação recursal por falta de indicação do dispositivo legal (Súmula 284/STF)
  3. 3 decadência do prazo para impetração de mandado de segurança

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não indicou com precisão o dispositivo de lei federal tido por violado, o que constitui deficiência na fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); além disso, as questões remanescentes (decadência para impetração do mandado de segurança e a alegada responsabilidade por tributos anteriores à arrematação) dependem de reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a parte agravante deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, impedindo o reconhecimento do óbice pela Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.