AREsp 2500921 - DECISAO

AREsp 2500921 - DECISAO

Por se tratar de matérias já decididas nos Temas 588/STJ e 905/STJ, e tendo sido interposto e desprovido o agravo interno cabível nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, não subsiste matéria remanescente a ser analisada pelo STJ; além disso, a questão do 'termo inicial' está vinculada aos arts. 165, 167 e 168 do CTN e ao Tema 588/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos, Tema 588/stj, Tema 905/stj, Termo Inicial, Repetição De Indébito, Taxa SELIC, CTN Arts. 165, 167 E 168, Art. 1.030 Cpc/2015
Processual Civil Súmula 7/stj Recursos Repetitivos Tema 588/stj Tema 905/stj Termo Inicial Repetição De Indébito Taxa SELIC +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015
  2. 2 Preclusão das matérias objeto do recurso especial por estarem vinculadas aos Temas 588/STJ e 905/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexaminar prova/termo inicial no recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de matérias já decididas nos Temas 588/STJ e 905/STJ, e tendo sido interposto e desprovido o agravo interno cabível nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, não subsiste matéria remanescente a ser analisada pelo STJ; além disso, a questão do 'termo inicial' está vinculada aos arts. 165, 167 e 168 do CTN e ao Tema 588/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.