AREsp 2833531 - DECISAO
O recurso não merece provimento porque, para alterar as conclusões do tribunal de origem quanto à existência de má-fé ou aos critérios de manutenção dos honorários, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE MORRO AGU DO DE GOIÁS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Prova
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE MORRO AGU DO DE GOIÁS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial diante da alegação de questão puramente de direito
- 2 Existência de título executivo judicial nos autos
- 3 Possível litigância de má-fé do agravante
Ratio Decidendi
O recurso não merece provimento porque, para alterar as conclusões do tribunal de origem quanto à existência de má-fé ou aos critérios de manutenção dos honorários, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
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