AREsp 2607442 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão do agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ, de modo que é inviável analisar a alegada violação dos arts. mencionados sem dilação probatória.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Exceção De Pré Executividade, Prova Pré Constituída, Certidão De Dívida Ativa, Reexame De Fatos E Provas
Tributário Processual Civil Súmula 7/stj Exceção De Pré Executividade Prova Pré Constituída Certidão De Dívida Ativa Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ por exigir reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 Possibilidade de ilidir a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa mediante exceção de pré-executividade
  3. 3 Violação ao art. 3º da Lei n. 6.830/80 e ao art. 204 do CTN alegada pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão do agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ, de modo que é inviável analisar a alegada violação dos arts. mencionados sem dilação probatória.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno