AREsp 2583999 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas de revaloração de provas e de ofensa a dispositivos legais; ademais, a pretensão recursal dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ, e aplica-se a Súmula 182/STJ quanto à necessidade de ataque específico aos fundamentos.

Parties
Agravante: MARIO JOSE DE OLIVEIRA MARTINS RIBEIRO; Órgão Julgador Da Decisão Agravada: Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Interessado/contrarréplica: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Nulidade Processual, Intimação Do Defensor, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Nulidade Processual +2 more

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Parties

MARIO JOSE DE OLIVEIRA MARTINS RIBEIRO

Agravante

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Julgador Da Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Interessado/contrarréplica

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ (reexame de provas)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 alegada violação ao art. 7º do CPC (paridade de tratamento)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas de revaloração de provas e de ofensa a dispositivos legais; ademais, a pretensão recursal dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ, e aplica-se a Súmula 182/STJ quanto à necessidade de ataque específico aos fundamentos.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.