AREsp 1488292 - DECISAO

AREsp 1488292 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não atacou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficiente a alegação genérica de ausência de necessidade de reexame de provas, razão pela qual se aplicam os óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: SAINT-GOBAIN VIDROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

SAINT-GOBAIN VIDROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por suposto reexame de provas
  2. 2 ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC/2015 quando não há impugnação efetiva e individualizada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não atacou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficiente a alegação genérica de ausência de necessidade de reexame de provas, razão pela qual se aplicam os óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais