AREsp 2774655 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não enfrentou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo a controvérsia dependente de reexame de cláusulas contratuais e elementos fático-probatórios (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), e não tendo sido demonstrado caráter protelatório que autorizasse a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Agravante/embargante: MAPFRE VIDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; embargos de declaração rejeitados; decisão mantida.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, IFPD (invalidez Funcional Permanente Por Doença), Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC, Correção Monetária E Juros Legais (lei Nº 14.905/2024), Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Securitário Súmula 7/stj Súmula 5/stj IFPD (invalidez Funcional Permanente Por Doença) Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC Correção Monetária E Juros Legais (lei Nº 14.905/2024) Reexame De Provas

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Parties

MAPFRE VIDA S/A

Agravante/embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se a controvérsia envolve somente matéria de direito, afastando o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ e permitindo o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não enfrentou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo a controvérsia dependente de reexame de cláusulas contratuais e elementos fático-probatórios (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), e não tendo sido demonstrado caráter protelatório que autorizasse a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; embargos de declaração rejeitados; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitar os embargos de declaração