AREsp 2539218 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de modificar a conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto à existência de comprovação do cumprimento da sentença demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, mantida a conclusão do tribunal recorrido de que os documentos não comprovam o cumprimento integral da determinação judicial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma, 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Civil Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Cumprimento De Sentença Agravo Interno Ônus Da Prova

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma, 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, em recurso especial, da conclusão do tribunal de origem acerca do cumprimento de determinação judicial sem reexame do conjunto probatório
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ em face de pedido de modificação de conclusão fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de modificar a conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto à existência de comprovação do cumprimento da sentença demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, mantida a conclusão do tribunal recorrido de que os documentos não comprovam o cumprimento integral da determinação judicial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.