AREsp 2667280 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque conhecer do recurso especial implicaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque não houve impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido capaz de desconstituí-los.

Parties
Apelante: CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S/A.; Apelada: RENATA SIMONE GALLAN BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma De 29/04/2025 a 05/05/2025 (decisão Por Unanimidade Negando Provimento)
Outcome
Agravointerno não provido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Responsabilidade Civil, Nexo De Causalidade, Honorários Sucumbenciais, Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade)
Direito Processual Civil Direito Civil Súmula 7/stj Reexame De Provas Responsabilidade Civil Nexo De Causalidade Honorários Sucumbenciais Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade)

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S/A.

Apelante

RENATA SIMONE GALLAN BATISTA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma De 29/04/2025 a 05/05/2025 (decisão Por Unanimidade Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido apesar da necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ ao caso concreto e exigência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque conhecer do recurso especial implicaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque não houve impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido capaz de desconstituí-los.

Court Disposition

Agravointerno não provido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.