AREsp 2236051 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de maneira específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ); alegações genéricas sobre a matéria fática e a simples menção a normas infraconstitucionais são insuficientes para superar o óbice de admissibilidade, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de maneira específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ); alegações genéricas sobre a matéria fática e a simples menção a normas infraconstitucionais são insuficientes para superar o óbice de admissibilidade, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.