AREsp 2615938 - DECISAO

AREsp 2615938 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, e porque as pretensões recursais dependeriam do reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDSON LUIZ SABINO; Agravante: JAIME PINTO DE CAMPOS; Agravante: ADAO CESAR DE OLIVEIRA; Agravante: LUIS HENRIQUE FACHETTI; Agravante: MARCELO FLORIANO BERALDO; Agravante: GUILHERME SANTOS DE SOUZA; Agravante: MARCOS TAVARES; Agravante: JUNIOR RODRIGUES CUSTODIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Concussão, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Militar Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova +3 more

Case Brief

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Parties

EDSON LUIZ SABINO

Agravante

JAIME PINTO DE CAMPOS

Agravante

ADAO CESAR DE OLIVEIRA

Agravante

LUIS HENRIQUE FACHETTI

Agravante

MARCELO FLORIANO BERALDO

Agravante

GUILHERME SANTOS DE SOUZA

Agravante

MARCOS TAVARES

Agravante

JUNIOR RODRIGUES CUSTODIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos autos (Súmula 182/STJ)
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, e porque as pretensões recursais dependeriam do reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.