AREsp 2615938 - DECISAO

AREsp 2615938 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, as pretensões recursais demandariam reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo não preencheu os requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: MARCIO REBOUCAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Concussão, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Justiça Militar Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Reexame Do Conjunto Fático Probatório +3 more

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Parties

MARCIO REBOUCAS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 182/STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, as pretensões recursais demandariam reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo não preencheu os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se