AREsp 2716239 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a revisão das conclusões sobre responsabilidade e do quantum indenizatório demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00) não se mostra irrisório ou exorbitante, e o Tribunal de origem atuou com o livre convencimento motivado conforme arts. 370 e 371 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ELEVADORES OTIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) De 29/04/2025 a 05/05/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Quantum Indenizatório, Valoração Da Prova, Livre Convencimento Motivado, Reexame De Provas
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Quantum Indenizatório Valoração Da Prova Livre Convencimento Motivado +1 more

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Parties

ELEVADORES OTIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) De 29/04/2025 a 05/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Limites para revisão do quantum indenizatório (somente quando ínfimo ou exagerado)
  3. 3 Princípio do livre convencimento motivado (arts. 370 e 371 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a revisão das conclusões sobre responsabilidade e do quantum indenizatório demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00) não se mostra irrisório ou exorbitante, e o Tribunal de origem atuou com o livre convencimento motivado conforme arts. 370 e 371 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.