AREsp 2736889 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, e as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando correta a manutenção da inadmissibilidade.

Parties
Agravante: NATANAEL MENDES DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração (art. 619 Cpp), Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Busca Domiciliar (tema N. 280/stf)
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração (art. 619 Cpp) Prequestionamento Súmula 182/stj +2 more

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Parties

NATANAEL MENDES DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao exame de questões que exigem reexame de prova
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Finalidade dos embargos de declaração (art. 619 CPP) e prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, e as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando correta a manutenção da inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.