AREsp 2796010 - DECISAO

AREsp 2796010 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as matérias ventiladas exigiriam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e porque o agravante não apresentou impugnação adequada e concreta dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, descumprindo a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO DEGINANE DE LIMA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cadeia De Custódia, Insuficiência De Provas, Desclassificação De Crime
Penal Processual Penal Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Cadeia De Custódia Insuficiência De Provas Desclassificação De Crime

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Parties

FRANCISCO DEGINANE DE LIMA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por quebra da cadeia de custódia
  2. 2 insuficiência de prova material para condenação
  3. 3 desclassificação do delito do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as matérias ventiladas exigiriam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e porque o agravante não apresentou impugnação adequada e concreta dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, descumprindo a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.