AREsp 2838151 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o exame da pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não se justifica por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo/protelatório do recurso.

Parties
Agravante: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A.; Agravada: Seguradora apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil Objetiva De Concessionária De Serviço Público, Oscilação De Tensão De Energia Elétrica, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa, Reexame Fático Probatório, Sub Rogação
Processual Civil Processual Administrativo Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Responsabilidade Civil Objetiva De Concessionária De Serviço Público Oscilação De Tensão De Energia Elétrica Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa +2 more

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Parties

Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A.

Agravante

Seguradora apelada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Configuração dos elementos da responsabilidade civil da concessionária por oscilação de tensão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o exame da pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não se justifica por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo/protelatório do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015