AREsp 2720895 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o reexame de matérias fático-probatórias é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido, conforme entendimento consolidado e a Súmula 284/STF, além de não atender aos requisitos processuais previstos nos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Litigância De Má Fé, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento
Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Litigância De Má Fé Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento

Case Brief

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial e deficiência na indicação do dispositivo legal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Obrigação de indicar, de forma clara e precisa, o dispositivo de lei federal supostamente violado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reexame de matérias fático-probatórias é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido, conforme entendimento consolidado e a Súmula 284/STF, além de não atender aos requisitos processuais previstos nos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.