AREsp 2866775 - DECISAO

AREsp 2866775 - DECISAO

O agravo interno não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e demais óbices), ônus exigido para descaracterizar a inadmissibilidade; ademais, para combater a Súmula 83 é necessária indicação de precedentes que corroborem a tese, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Tema 1.199 Da Repercussão Geral, Lei 14.231/2021, Lei 8.249/1992, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Tema 1.199 Da Repercussão Geral Lei 14.231/2021 Lei 8.249/1992 +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso
  3. 3 aplicação das alterações da Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 conforme entendimento do STF após Tema 1.199

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e demais óbices), ônus exigido para descaracterizar a inadmissibilidade; ademais, para combater a Súmula 83 é necessária indicação de precedentes que corroborem a tese, o que não ocorreu.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais na origem.