AREsp 2742580 - ACORDAO

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Mantiveram-se a decisão monocrática e o óbice da Súmula 7/STJ porque o Tribunal de origem, no exame das circunstâncias fático-probatórias, concluiu pela ausência de justa causa para a busca pessoal (baseando-se na prevalência de notícia anônima e elementos subjetivos), o que torna necessária a vedação ao reexame de fatos no recurso especial; assim, não se pode admitir a pretensão de reformar a conclusão sobre a ilicitude da busca e a consequente nulidade das provas sem violar a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Acusado/recorrido: Giovane
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Justa Causa, Prova Ilícita, Nulidade De Provas, Reexame Fático Probatório Vedado
Penal Processual Penal Súmula 7/stj Tráfico De Drogas Busca Pessoal Justa Causa Prova Ilícita Nulidade De Provas +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Giovane

Acusado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Presença de justa causa para busca pessoal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em recurso especial
  3. 3 Ilegalidade da busca pessoal e nulidade das provas dela decorrentes

Ratio Decidendi

Mantiveram-se a decisão monocrática e o óbice da Súmula 7/STJ porque o Tribunal de origem, no exame das circunstâncias fático-probatórias, concluiu pela ausência de justa causa para a busca pessoal (baseando-se na prevalência de notícia anônima e elementos subjetivos), o que torna necessária a vedação ao reexame de fatos no recurso especial; assim, não se pode admitir a pretensão de reformar a conclusão sobre a ilicitude da busca e a consequente nulidade das provas sem violar a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial e manteve a absolvição por ausência de justa causa para busca pessoal