AREsp 2001698 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (óbie de Súmula 7/STJ); a mera menção genérica de não se pretender reexaminar fatos e provas é insuficiente, sendo exigida impugnação efetiva, concreta e pormenorizada, sob pena de incidência da Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ ALFREDO DA GAMA BOTAFOGO MUNIZ; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental Contra Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Reexame De Fatos E Provas, Decisão Monocrática
Direito Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Reexame De Fatos E Provas Decisão Monocrática

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Parties

LUIZ ALFREDO DA GAMA BOTAFOGO MUNIZ

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental Contra Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  3. 3 Incidência por analogia da Súmula 182/STJ quando impugnação é genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (óbie de Súmula 7/STJ); a mera menção genérica de não se pretender reexaminar fatos e provas é insuficiente, sendo exigida impugnação efetiva, concreta e pormenorizada, sob pena de incidência da Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão de não conhecer do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 2.139-2.143).