AREsp 2864122 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, o que atrai a aplicação da Súmula 182 e impede o conhecimento/provimento do recurso.

Parties
Agravante: JEISON APARECIDO DE ALMEIDA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Dialeticidade, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Processo Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dialeticidade Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

JEISON APARECIDO DE ALMEIDA BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (impossibilidade de reexame de provas)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ (jurisprudência pacífica contrária)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, o que atrai a aplicação da Súmula 182 e impede o conhecimento/provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.