REsp 2101026 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal e da Súmula 7 do STJ, não pode reapreciar o contexto fático-probatório dos autos, razão pela qual a decisão que não conheceu do recurso especial foi mantida.

Parties
Agravante: CLICIAN DO COUTO OLIVEIRA; Agravado: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Remessa Necessária, Correção Monetária, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Direito Administrativo Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Remessa Necessária Correção Monetária Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

CLICIAN DO COUTO OLIVEIRA

Agravante

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ impedindo reexame de fatos e provas pelo STJ
  2. 2 Possibilidade de correção monetária sobre quantias pagas administrativamente com atraso
  3. 3 Aplicação de multa por litigância de má-fé nos termos do art. 80, II, do CPC

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal e da Súmula 7 do STJ, não pode reapreciar o contexto fático-probatório dos autos, razão pela qual a decisão que não conheceu do recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ.