AREsp 2700819 - DECISAO

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A reforma do acórdão exigiria reexame do processo administrativo e das provas, o que é vedado na esfera do recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido, com majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo não provido quanto ao mérito da multa
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Multas Administrativas, Proporcionalidade E Razoabilidade, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Multas Administrativas Proporcionalidade E Razoabilidade Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 4º, III, e 57, caput, do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Desproporcionalidade da multa aplicada pelo PROCON
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

A reforma do acórdão exigiria reexame do processo administrativo e das provas, o que é vedado na esfera do recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido, com majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo não provido quanto ao mérito da multa

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC