AREsp 2822776 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma específica e ponto a ponto, que a alteração pretendida dispensaria o reexame de fatos e provas, incidindo assim a Súmula n. 7 do STJ; por esse motivo, com fundamento no art. 253, II, "a" do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: GABRIEL DE SOUZA MARTINS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Revaloração De Prova, Inadmissibilidade, Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Direito Penal Súmula 7/stj Reexame De Provas Revaloração De Prova Inadmissibilidade Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

GABRIEL DE SOUZA MARTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 possibilidade e limites da revaloração de elementos fático-probatórios no recurso especial
  3. 3 ônus de demonstrar, de forma específica, que não há necessidade de reexame probatório para modificar o entendimento da instância de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma específica e ponto a ponto, que a alteração pretendida dispensaria o reexame de fatos e provas, incidindo assim a Súmula n. 7 do STJ; por esse motivo, com fundamento no art. 253, II, "a" do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.