AREsp 2850271 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ, tendo em vista que o agravante não enfrentou adequadamente os fundamentos de inadmissibilidade e pretendia, na prática, a reavaliação do conteúdo probatório, o que é vedado na via especial.

Parties
Agravante: JOHNIE CABRAL RODRIGUES; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante (interveniente): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (súmula 7/stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Prescrição Punitiva, Corrupção De Menores, Associação Criminosa
Processo Penal Direito Penal Súmula 7/stj Reexame De Provas Inadmissibilidade De Recurso Especial Absolvição Por Insuficiência De Provas Prescrição Punitiva Corrupção De Menores +1 more

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Parties

JOHNIE CABRAL RODRIGUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante (interveniente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reavaliação probatória
  3. 3 Obrigação da parte em demonstrar, de forma específica, que a apreciação pelo STJ dispensaria reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ, tendo em vista que o agravante não enfrentou adequadamente os fundamentos de inadmissibilidade e pretendia, na prática, a reavaliação do conteúdo probatório, o que é vedado na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se